Anelise Valente: Notas sobre a Lei do Superendividamento

Apesar do nome particularmente não tão atrativo, o objetivo da Lei Federal 14.181/2021 — em vigor desde julho de 2021 — é positivo e traz importantes alterações e inclusões ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Estatuto do Idoso, as quais visam a auxiliar na prevenção e tratamento do super…
Source: Conjur