STJ concede HC a homem preso preventivamente por crime culposo

Segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é admitida em algumas hipóteses. Por exemplo, nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso — em sentença transita…
Source: Conjur