O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está marcado para a sessão plenária do dia 23 de março. A discussão foi suspensa em junho do ano passado após pedido de vista do ministro Alexandr… Source: Conjur
O ministro da Suprema Corte dos EUA, Stephen Breyer, é mais conhecido por seu trabalho de bastidores para construir consenso em torno das decisões da corte. Nem muitas vezes foi bem-sucedido. Mas, ao anunciar sua aposentadoria para o término do atual ano judicial, ele obteve um consenso notável: … Source: Conjur
A interpretação de normas regimentais é da competência exclusiva do respectivo órgão (interna corporis), não podendo ser feita pelo Poder Judiciário. Assim entendeu o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, ao suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª … Source: Conjur
Um recente episódio de vazamento de dados pessoais envolveu a Prefeitura de Florianópolis. No incidente, ocorrido no dia 12 deste mês, foram expostos 298.088 cadastros de cidadãos. Na oportunidade, chamei a atenção sobre a importância dos dados pessoais e a necessidade de cumprimento da Lei Geral… Source: Conjur
A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de julgar apenas casos de pequeno porte durante a crise sanitária de Covid-19 fez com que tributários de quase R$ 1 trilhão permanecessem paralisados há quase dois anos. O levantamento foi feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. … Source: Conjur
Os bancos, para fins de abertura de conta corrente, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente. ReproduçãoBa… Source: Conjur
O populismo penal não passa impunemente. Para além de uns punhados de “criminosos perfeitos” que são condenados na imprensa, nas redes sociais e pelos próprios tribunais, há mais gente punida nessa história: a própria sociedade, que suporta os custos da burocracia envolvida na investigação, acusa… Source: Conjur
É a ação política da OAB, sua liderança em momentos cruciais, que garante respeito ao trabalho do advogado nas repartições públicas e do Poder Judiciário Brasil afora. Dessa forma, é impossível dissociar a função corporativa da atribuição institucional da Ordem, de defender um país mais plural, r… Source: Conjur
“Bom dia, você está demitida”. Foi com essa mensagem de texto que uma empregada doméstica foi dispensada, em 2016. A mulher levou o caso à Justiça e, no último ano, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a necessidade de indenizá-la em R$ 5 mil. O caso levanta uma discussão sobre a possibilida… Source: Conjur
A possibilidade de escolha do árbitro é percebida como uma das características mais atrativas da arbitragem. As partes creem na reputação e seriedade do árbitro. Espera-se que os árbitros atuem prezando por ampla imparcialidade, que revolve à transparência de informações a seu respeito, não apena… Source: Conjur