Opinião: A tutela provisória antecedente recursal na apelação

Como é de conhecimento geral, a eficácia das decisões não necessariamente se encontra atrelada ou vinculada ao trânsito em julgado do processo. Talvez por isso, a regra geral disposta no CPC é a de que os recursos não devem dispor do efeito suspensivo como carcterística natural (artigo 995 do CPC…
Source: Conjur