Município não será indenizado por morador que fez críticas em vídeo

O receio de lesão à imagem e à boa fama não pode constituir um freio à liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, protegida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, considerada como um direito fundamental.
Prefeitura de Santana de ParnaíbaMunicípio de Sant…
Source: Conjur