Efeitos pretéritos na tese da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins

O mandado de segurança é meio apropriado para afastar ato ilegal de autoridade, ou sua iminência, capaz de ferir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data [1].
Em matéria tributária, esta ação tem cabimento em diversas etapas do ciclo de concretização das competênc…
Source: Conjur