A expressão lawfare surgiu na década de 1970, na obra de John Carlson e Neville Yeomans, da junção de law (lei) e warfare (guerra), para significar a utilização das leis como instrumento de eliminação de algum inimigo ou oponente. Com desrespeito a procedimentos legais, flexibilização ou bloqu… Source: Conjur
Não há impedimento legal para que primos prestem depoimento como testemunhas. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região anulou uma sentença que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma cuidadora e determinou o retorno dos autos à origem para que as primas do empregador… Source: Conjur
O Estado de São Paulo informou, por meio de um comunicado no Diário Oficial, que cobrará o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de 1º de abril de 2022. A cobrança foi regulamentada pela Lei Complementar 190/22, sancionada em 4 de janeiro deste ano. Dollar Photo ClubEstado de São … Source: Conjur
A apreensão de drogas dentro de residência decorrente de “mero acaso” carece da exigência de justa causa (fundada suspeita) e se configura em prova ilícita, caso os agentes públicos não portarem mandado judicial ou não demonstrarem de forma inequívoca que foram autorizados a fazer a busca domicil… Source: Conjur
A escolha de um novo ministro para a mais alta Corte do país depende de uma série de fatores que atuam diretamente na dinâmica desse processo. De uma parte, questões pessoais do indicado — como currículo, sua prévia vinculação a temas que serão por ele possivelmente julgados ou sua conexão com de… Source: Conjur
O ex-juiz Sergio Moro afirmou nesta sexta-feira (28/1) que recebeu US$ 45 mil mensais em contrato anual com a consultoria Alvarez & Marsal, responsável, entre outras, pela recuperação judicial da Odebrecht, um dos principais alvos da quebradeira lavajatista. Agência BrasilSergio Moro recebeu… Source: Conjur
No Direito, normalmente, se discute se um rol de hipóteses previstas em lei é exaustivo ou exemplificativo. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol das hipóteses expressas de interposição de agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) era… Source: Conjur
Cabe ao Judiciário declarar, em hipótese restrita, que a utilização de cannabis não configura infração penal de qualquer ordem. Dessa forma, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma paciente com ansiedade generalizada a cultivar a planta para fins estritam… Source: Conjur
No próximo mês, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado de sociedades uniprofissionais vai aumentar na cidade de São Paulo. A medida está ancorada na Lei 17.719, de 26 de novembro do ano passado — que alterou dispostivos da lei paulistana do ISS (Lei 13.701/2003) aplicáveis a … Source: Conjur
Em recente decisão publicada no último dia 14, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento unânime, manteve uma decisão de primeira instância proferida no âmbito de mandado de segurança impetrado contra a Vigilância Sanitária de São José do Rio Pret… Source: Conjur