Opinião: Coisa julgada e segurança jurídica em incidência tributária

Em breve, o Supremo Tribunal Federal julgará os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, relativos aos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, respectivamente. No julgamento desses processos, a Suprema Corte decidirá se há a necessidade de ajuizamento de ação para revogar determinada coisa julga…
Source: Conjur