Prisão provisória conta como tempo de pena para concessão de indulto

Não existe impedimento para que o período de prisão provisória anterior seja computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade necessário a concessão do indulto natalino presidencial.
Não é condizente com o bom direito a interpretação para restringir a concessão da benesse, …
Source: Conjur