Descumprimento de medidas protetivas quando se intima por edital

A Lei Maria da Penha instituiu no Brasil um sistema de enfrentamento da violência contra as mulheres. Um de seus mecanismos mais conhecidos são as medidas protetivas de urgência, que visam a impedir que a pessoa agressora continue cometendo violências contra a mulher vitimada. Com o tempo, perceb…
Source: Conjur