Calil Simão: A inconstitucionalidade da cobrança imediata do Difal

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da Adin n° 5.469, em conjunto com o RE n° 1.287.019 (Tema n° 1.093), declarou, corretamente, inconstitucional a cobrança do Difal na ausência de norma legal complementar regulamentadora e com base no Convênio do Conselho Nacional de Política Faze…
Source: Conjur