Supermercado pode ser multado por aglomerações durante quarentena

Por verificar legalidade no ato administrativo, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e validou três autos de infração aplicados pelo governo do estado contra um supermercado de Araçatuba, que permitiu aglomerações de clientes entre a…
Source: Conjur