A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição cível de dez anos a uma ação de imissão de posse apresentada pelos compradores de um imóvel em Joinville (SC), em leilão judicial para o pagamento de dívidas trabalhistas da Prisma Engenharia e Empreendimentos Ltda. De acordo… Source: Conjur
Com o objetivo de aprimorar o empreendedorismo inovador no Brasil e alavancar a modernização do ambiente de negócios, foi sancionada no em junho do ano passado a Lei Complementar n° 182/2021, também conhecida como Marco Legal das Startups, que realizou alterações na Lei das Sociedades Anônimas (L… Source: Conjur
Seria um contrassenso o Estado, que age em nome da coletividade no papel de guardião do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, brindar com contratos, incentivos fiscais, registro, licença e autorização a pessoa física ou jurídica que contamina ou degrada a natureza. Pesca predatória com u… Source: Conjur
O processo administrativo é o locus por excelência da disciplina do tempo de emissão dos atos da Administração Pública. Não é apenas o itinerário, o mapa ou o roteiro para a sucessão de atos que antecedem a decisão final do poder público. É inconfundível com a simples marcha de atos, o singelo se… Source: Conjur
Em um dos casos de maior repercussão na mídia nos últimos tempos, o jogador Robinho foi condenado em sentença transitada em julgado, proferida pela 3ª Seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação de Roma à pena de reclusão de 9 anos e ao pagamento de multa de 60 mil euros, pelo crime de violência ……
Indiscutivelmente um dos reflexos da pandemia foi o crescimento do número de trabalhadores que passaram a desempenhar as suas atividades remotamente. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho, na América Latina a taxa de pessoas nessa situação está entre 20% e 30%. Antes da pandem… Source: Conjur
Abstract: Juarez Tavares e eu tínhamos razão: o art. 212 do CPP… diz mesmo que diz! Fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade no dia 6 de outubro de 1988, conforme relato no livro 30 anos de Constituição em 30 julgamentos.1 Nesses mais de 30 anos tenho lutado pela efetivação… Source: Conjur
Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é possível a decretação da falência das mesmas, tendo em vista que essa é uma hipótese prevista na Lei 6.024/1974, após liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Para ministro Sansev… Source: Conjur
Havendo plena disponibilidade de opções para vacinação contra a Covid-19, não há motivos para o Poder Público negar a decisão do cidadão acerca da própria vida em relação a qual imunizante se vacinar com a segunda dose. Mulher teve reações adversas na primeira dose da vacina e quis mudar imu… Source: Conjur
A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural comumente gera dúvidas ao contribuinte diante das normas vigentes a respeito. Em suma, a operação pode ser apurada a partir de duas regras: a regra basilar, que consiste na diferença positiva entre o valor da venda do imóvel menos o s… Source: Conjur