Receita deve encaminhar despacho de importação parado há um mês

Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o exercício da fiscalização aduaneira e, consequentemente, o prazo para que seja encerrada esta fiscalização.
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Source: Conjur