A constitucionalização do cinismo fiscal: uma nova PEC

Duas emendas constitucionais decorrentes da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) foram promulgadas há pouco mais de um mês em matéria fiscal. As Emendas 113 e 114, de 8 e 16 de dezembro de 2021, respectivamente, abriram espaço no teto dado pela Emenda 95/2016 para, em tese, atender ao Auxílio Brasil…
Source: Conjur