Negada remição a aprovado no Enem após concluir ensino médio

Se o condenado já tem o ensino médio completo antes do início da execução de sua pena, a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não pode ser usada para abreviar a duração da sanção. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exer…
Source: Conjur