Justiça reintegra servidor dispensado por receber aposentadoria especial

A permanência em atividade especial após concessão da aposentadoria justifica o cancelamento do benefício, mas não a rescisão contratual ou estatutária do segurado. Assim, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André (SP) não constatou razão para o desligamento de um guarda municipal e determinou …
Source: Conjur