Justiça proíbe DF de complementar tarifa para empresas de ônibus

Toda atividade administrativa pressupõe uma norma jurídica que a autorize (artigo 37, caput, da Constituição), devendo ter reflexo positivo ao interesse público, na medida em que o interesse da atividade privada não pode lhe sobrepor.
A complementação só pode ser feita por meio de lei
Wikim…
Source: Conjur