Contratos estatais e a I Jornada de Direito Administrativo

O tema relacionado às regras aplicáveis aos contratos celebrados pelas empresas estatais tem gerado debates na teoria e na prática de tais ajustes. Uma das principais questões trata da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 (a Lei Geral de Licitações e Contratos — LGL) — e, mais recentemente,…
Source: Conjur