O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, editada para regular a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS). Para o estado, a criação de um porta… Source: Conjur
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) recebe até o dia 7 de março as propostas de enunciados para a 9ª Jornada de Direito Civil, que irá comemorar os 20 anos da Lei nº 10.406/2002 e a instituição da Jornada de Direito Civil. Divulgação/CJF A jornada ocor… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco lamentaram, neste domingo (23/1), o falecimento de Helena Caúla Reis, a primeira mulher a ser desembargadora da Corte. A magistrada integrou os quadros do Judiciário pernambucano de 2001 a 2010, tendo … Source: Conjur
A tecnologia 5G é tema de publicação lançada na segunda-feira (17/1) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Elaborado em parceria com a multinacional sueca Ericsson, o guia “5G e Patentes Essenciais: O Papel da Propriedade Intelectual no Avanço da Digitalização” apresenta a relação existe… Source: Conjur
A essência da democracia são os partidos políticos, uma vez que o legislador constituinte estabelece uma multiplicidade de funções que os torna membros centrais do sistema político. Vale destacar que os partidos são protagonistas do processo eleitoral, da representação popular, sendo o instrument… Source: Conjur
A 3ª Vara Cível de Águas Claras (DF) determinou que a Gol Linhas Aérea autorize um autista a embarcar com seu cão de suporte emocional, com destino a São Paulo e posterior retorno à Brasília. Em caso de descumprimento, a empresa aérea será penalizada com multa no valor de R$ 5 mil. O cachorr… Source: Conjur
Ausente conduta, não há nexo causal que justifique a atribuição de responsabilidade civil pelo prejuízo causado. Assim, a 23ª Vara Cível Central de São Paulo negou pedido de indenização feito por familiares que foram impedidos por uma funerária de participar da cerimônia de cremação de um parente… Source: Conjur
Em juízo de adequação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que na execução fiscal (quando a Fazenda Pública cobra uma dívida tributária do contribuinte), o nome do executado (devedor) pode ser incluído em cadastro de inadimplentes independentemente da finalização de outra… Source: Conjur
Como foi amplamente noticiado pela imprensa nacional e internacional, o jogador brasileiro de futebol Robinho foi condenado, em caráter definitivo, pela Justiça Criminal italiana a cumprir uma pena de nove anos, além do pagamento de uma multa de 60 mil euros (cerca de R$ 374 mil), acusado de um g… Source: Conjur
A CLT concede prazo idêntico à licença maternidade ao trabalhador pai quando a mãe morre durante o parto ou no decorrer da licença-maternidade, ou, ainda, quando adota criança sozinho. O pedido de extensão da licença tinha sido negado administrativamente ao pai solo 123RF Por isso, a 1… Source: Conjur