STJ anula provas de acesso a receitas médicas sem autorização

A Constituição Federal garante a todos o sigilo profissional em seu artigo 5º, inciso XIV. Tal sigilo se estende ao médico e ao farmacêutico e só pode ser legitimamente quebrado mediante decisão judicial prévia, devidamente fundamentada.
MP pediu às farmácias locais o envio de cópias de toda…
Source: Conjur