Risolia: Inconstitucionalidade das leis estaduais sobre novo Difal

Tem sido agitado o início de janeiro deste ano de 2022 pelas constantes liminares concedidas por juízes de primeira instância para suspender a exigibilidade do Difal-ICMS nas operações interestaduais em que o destinatário não é contribuinte do tributo estadual.
Como se sabe, a EC nº 87/2015 al…
Source: Conjur