Município indenizará moradores cuja casa foi inundada em enchente

Configura-se a responsabilidade civil objetiva do Estado pela existência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. Presentes esses três elementos, deve ser paga indenização, independentemente da análise da culpa.
ReproduçãoMunicípio deve indenizar moradores que tiveram casa in…
Source: Conjur