No dia 13 de marco de 2020, publiquei nesta coluna o artigo “A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade e a (in)utilidade das leis” [1], cujo conteúdo dava notícia da afetação, em 28/2/2020, ao rito dos recursos repetitivos no STJ, de dois recursos especiais, o REsp 1.862.792 e o REsp 1…
Source: Conjur