Recentemente foi publicada a Lei 14.230/2021, que altera a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa. A legislação de improbidade até então vigente, originada há cerca de 20 anos, não correspondia à dinâmica atual das relações passív… Source: Conjur
A Vara da Infância e da Juventude de Santana, na zona norte de São Paulo, publicou uma portaria que trata da permanência e participação de crianças e adolescentes nos desfiles e ensaios das escolas de samba no Carnaval de 2022. SPTurisCrianças de até 11 anos não podem entrar no Sambódromo do… Source: Conjur
Sendo o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente gravosa e que dificulta o mero pleito dos benefícios da execução, deve ser expedida a guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Relator do caso é o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal … Source: Conjur
Quem conhece as tirinhas de Calvin e Haroldo, criadas por Bill Waterson, sabe que Calvin é uma criança de seis anos que está sempre acompanhada de seu tigre de pelúcia, Haroldo, o qual é bastante real para o garoto. Entre muitas características, Calvin não gosta de esportes porque se enfada com a… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro pediu a revogação de prisão preventiva de réu ordenada pelo juiz, na sentença, sem que houvesse pedido do Ministério Público. Reú teve prisão preventiva decretada na sentença, mesmo sem pedido do MP Reprodução O homem foi denunciado por furto e re… Source: Conjur
Desde o tempo da escravidão, no Brasil vem se aperfeiçoando o crime de tráfico de pessoas, que, atualmente, podemos considerar que sustenta uma rede internacional de exploração sexual de meninas, mulheres e transexuais. As redes da internet facilitaram grandemente esse tipo de tráfico, punido no … Source: Conjur
Na coluna desta semana, mais uma vez retomaremos o Direito Aduaneiro, para tratar de um tema cada vez mais debatido no Carf e que, recentemente, foi objeto de decisão relevantíssima no âmbito do Processo Administrativo nº 15444.720091/2018-99 [1]: a figura do “encomendante do encomendante” na imp… Source: Conjur
Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de normas gerais em matéria de ISS (Súmula 663 do STF) e que sobreviveu à Lei Complementar 116/2003 (STJ, 1ª Turma, REsp. 1.016.688/RS, relator ministro José Delgado, DJe … Source: Conjur
Os avanços da tecnologia trouxeram transformações ao mercado de consumo, impactando as formas de oferta e contratação pelos consumidores, com reflexos na configuração dos instrumentos contratuais. Mediante simples aceitação, não apenas a celebração do contrato pode se dar de modo virtual e automa… Source: Conjur
Atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa médica, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos cooperados. Aumento de médicos gera gastos para cooperativa e pode desequilibrar aspecto financ… Source: Conjur