Interposição fraudulenta e SC Cosit nº 158/2021: primeiros reflexos

Na coluna desta semana, mais uma vez retomaremos o Direito Aduaneiro, para tratar de um tema cada vez mais debatido no Carf e que, recentemente, foi objeto de decisão relevantíssima no âmbito do Processo Administrativo nº 15444.720091/2018-99 [1]: a figura do “encomendante do encomendante” na imp…
Source: Conjur