Por constatar a negligência, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o governo do estado e uma construtora à adoção de medidas de recuperação e à prestação de compensação ambiental por danos ocorridos na área do Complexo do Gasômetro, na zona leste da c… Source: Conjur
A inflação do ano de 2021 foi de 10,06%, tendo o presidente Bolsonaro se apressado em dizer que em 2015 a inflação também havia sido de 10%, comparando seu governo ao de Dilma Rousseff. De fato, tanto em 2015 quanto em 2021 a inflação ultrapassou o percentual de 10%, o que dá razão ao atual…
A legislação não pretende beneficiar o criminoso contumaz, aquele que faz do crime um hábito e um meio de vida. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de unificação das penas feito por um homem condenado por três crimes de roubo… Source: Conjur
Embora o Código de Processo Civil autorize os tribunais a, por meio de ato administrativo, designar varas e câmaras especializadas, esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência fixadas em lei e pela Constituição. TJ-MT fixou competência exclusiva para divers… Source: Conjur
A legislação brasileira assegura aos dirigentes sindicais proteção contra despedida sem justa causa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato (CF, artigo 8º, VIII; CLT, artigo 543, §3º). A razão de ser da estabilidade provisória do dirigente sindical, com cargo de … Source: Conjur
O presente artigo não visa a tecer juízo de valor entre os entendimentos firmados pelo Carf sobre a prescrição intercorrente e o voto de qualidade, apenas demonstrar que há clara incoerência entre eles, cuja única semelhança é a conclusão de forma desfavorável ao contribuinte. Os contribuintes… Source: Conjur
Em 16 de dezembro de 2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a utilização da vacina pediátrica da Pfizer/Comirnaty e, consequentemente, o Ministério da Saúde permitiu a inclusão de crianças da faixa etária de cinco a 11 anos no Plano Nacional de Operacionalização da va… Source: Conjur