Nicolai e Dias: ANPP: discricionariedade versus arbitrariedade

O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.964/19, denominada pacote “anticrime”. O instituto jurídico instrumentalizou a Justiça consensual, possibilitando a resolução da questão criminal de maneira mais célere e equitativa para todas as partes.
O…
Source: Conjur