Os direitos fundamentais não são absolutos, pois podem, sim, sofrer algum tipo de limitação. Quando precisamos aplicar os direitos fundamentais para solucionar um caso concreto, chega-se à conclusão de que um direito fundamental muitas vezes tem maior importância do que outro. Um exemplo de… Source: Conjur
O interesse público adjacente ao direito de informação, que tem extração constitucional, faz perecer precauções supérfluas a respeito de direitos contemplados apenas na esfera privada, sejam eles patrimoniais ou de personalidade. ReproduçãoJuiz nega direito de resposta a fabricante da iverme… Source: Conjur
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, determinou que os empregados de Furnas Centrais Elétricas S.A. mantenham em atividade o contingente mínimo de 80% em cada setor ou unidade da empresa durante a greve da categoria, prevista para esta segunda-feira (17/… Source: Conjur
Por constatar o intuito da ré de obter vantagem sobre aqueles que deveriam tomar a primeira ou a segunda dose, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos (SP) condenou uma mulher a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos após burlar o sistema de vacinação contra Covid-19 para obt… Source: Conjur
O chamado passaporte sanitário, ou passaporte da vacina, é uma medida que vem sendo adotada por estados e municípios por meio da qual se exige a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao acesso a determinados lugares. Na cidade de São Paulo, em 27 de agosto de 2021 foi p… Source: Conjur
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar um homem que teve o veículo danificado ao cair em um buraco, em dezembro de 2020, em via localizada no Areal, em Águas Claras. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Após a decisão… Source: Conjur
Propaganda, em si, é um meio de difundir uma mensagem que não só é informativa, mas também persuasiva.1 Com a promulgação da Lei nº 14.291/2022, houve a restauração da propaganda partidária, que havia sido rechaçada do ordenamento jurídico no ano de 2017 quando estiolaram de sobremaneira o dir… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem apresentado entendimentos divergentes quanto à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) aos processos em andamento. A norma entrou em vigor em outubro de 2021 e, desde então, foi citada em pelo menos oito julgamentos d… Source: Conjur
Embora não caiba ao Poder Judiciário fazer qualquer incursão no mérito do que foi decidido em processo administrativo disciplinar (PAD), é possível fazer o controle jurisdicional para avaliar a legalidade dos critérios escolhidos pela administração pública para se chegar à sanção imposta contra s… Source: Conjur
Quando o Estado toma conhecimento da prática de determinado delito, surge o poder-dever de aplicar a respectiva sanção penal prevista em lei. Para que isso seja possível, é necessário que o titular da ação penal (Ministério Público, no caso de ação penal pública; artigo 24 do Código de Processo P… Source: Conjur