Filardi e Pacheco: A polêmica das custas judiciais no TJ-RJ

Em que pese as críticas ao projeto de lei, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, sancionou, em 9 de dezembro de 2021, a Lei 9.507/21, que altera e complementa a Lei 3.350/99 (que dispõe sobre as custas judiciais e as taxas cartoriais) e o Decreto-Lei 05/75 (Código Tributário do Estado)….
Source: Conjur