Veto reacende debate sobre constitucionalidade de benefício fiscal

O veto recentemente aposto pelo presidente da República ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que “institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”, reacende o debate jurídico sobre parâmetros normativos de controle das renúncias de receita…
Source: Conjur