A Lei nº 14.133/2021 adveio com o princípio da motivação incorporado ao seu artigo 5º, uma diferença relevante em comparação com o artigo 3º da Lei nº 8.666/93.
Mas há muito a fazer, uma vez que milhares de pregões pelo Brasil continuam repletos de atos não motivados, quando motivo é requisito…
Source: Conjur