Lei 13.964/2019 deve retroagir em caso de porte ilegal de arma

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
stock.xchngLei 13.964/2019 deve retroagir em caso de porte ilegal de arma, diz TJ-SP
Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara d…
Source: Conjur