Dario: Prender para depois apurar se houve crime? Isso lembra Kafka

O Direito Penal e o Processual Penal possuem alguns princípios que devem ser sempre observados. Alguns explícitos e outros implícitos, decorrentes do nosso sistema legal.
No que tange ao Direito Penal, as penas aplicadas devem ser proporcionais ao mal causado ao bem jurídico protegido. Tanto q…
Source: Conjur