Araújo: Direitos sociais, prestação de contas e Direito Sancionador

O dirigismo constitucional brasileiro outorga competência ao gestor público para que providencie ações aptas a ofertarem estrutura adequada para dar vazão à demanda estabelecida pela sociedade.
A sua atuação deve ser pautada por arranjos institucionais, caracterizados como políticas públicas: …
Source: Conjur