A obrigação de devolver recursos eleitorais aos cofres públicos não pode ser transmitida a herdeiros se o candidato que prestou contas morrer antes de ela se perfectibilizar. Se essa obrigação ainda for alvo de recurso, o falecimento leva à extinção do processo. Caso trata do deputado federa… Source: Conjur
Embora o exame do caráter abusivo da taxa aplicada ao cartão de crédito deva ser feito com base na média observada para a mesma espécie de contrato e em igual período, é possível que, na ausência desses dados, seja tomada como parâmetro da média de juros do cheque especial. Não há dados sobr… Source: Conjur
São inegáveis os avanços do programa de leniência brasileiro. Conforme destaca a professora Ana Paula Martinez, em sua obra “Repressão a cartéis. Interface entre direito administrativo e direito penal” [1] — cujo rico conteúdo inspira o presente trabalho —, desde a criação do programa, em 2000, o… Source: Conjur
Há uma década, a Espanha realizou uma profunda reforma na sua legislação laboral, que em tese acabou por precarizar, na visão de muitos, a forma de prestação de serviços, ceifando direitos e garantias dos trabalhadores. Por aqui, a Lei 13.467, de 2017, que também implementou uma profunda reforma … Source: Conjur
Se a racionalidade, conforme construída pelo projeto modernista, nos levou à beira da destruição (por exemplo, Segunda Guerra Mundial, degradação ambiental e violação de direitos humanos), o movimento pós-modernista nos diz para desconstruir nossas experiências, porém, não fornece uma opção para … Source: Conjur