A antecipação de voo sem comunicação prévia da companhia aérea aos passageiros produz danos moral e material, como no caso de três pessoas que ajuizaram ação contra a Latam porque foram surpreendidas com a alteração da data da viagem. Os autores alegaram que a mudança os fez perder uma diária de … Source: Conjur
A advocacia é conectada aos fenômenos que ressignificam, por exemplo, as formas de fazer negócios e se relacionar. Interpretar a relevância dos acontecimentos em 2021 é conjugar acontecimentos que delineiam os pontos de atenção para os profissionais jurídicos. Reconhecer as relações estabelecidas… Source: Conjur
Guardas civis municipais não têm competência legal para desenvolver ação pertinente à segurança pública, como policiamento preventivo — atividade que, por expressa previsão constitucional, é exclusiva das forças policiais. ReproduçãoTJ-SP absolve acusada por tráfico após abordagem ilícita da… Source: Conjur
O exame toxicológico é tratado dentro da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015), que aditou a CLT, artigo 168, parágrafo 6º e 7º [1], regulamentado pela Portaria MTPS nº 116, de 13 de novembro de 2015. A previsão é clara para tratar da atividade de motorista profissional, latu sensu, tendo sido ut… Source: Conjur
Por constatar violação ao direito de defesa do contribuinte, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou, em liminar, o prosseguimento de um recurso voluntário interposto por um contribuinte na Receita Federal, com reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A empresa… Source: Conjur
Bens jurídicos penais, ainda que possuam valores irrisórios, também devem ser tutelados pelo direito penal, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a três anos e qu… Source: Conjur
No final de 2021, foi editado o Decreto 10.889, que regulamenta dois dispositivos da Lei 12.813/13, responsável pela disciplina jurídica sobre o conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e os impedimentos posteriores ao fim do vínculo. O Decreto 10.889/2… Source: Conjur
Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro [1], que torna obrigatória a proteção do sigilo das pessoas infectadas pelo vírus da HIV e por hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. Segundo as estatísticas globais sobre o HIV em 2021 [2], 37,7 milhões de pessoas no mundo in… Source: Conjur
Comecemos com um exemplo. Imagine um médico qualquer. E que ele diga nas redes sociais e no hospital em que trabalha que antibióticos são coisas inúteis e que livros sobre medicina são 99% lixo. Algo como “Não me importa o que diz a doutrina médica; importa é o que eu penso acerca da medicina”. A……
A defesa do consumidor é garantia fundamental do cidadão e a CF, em seu artigo 5º, XXXII, a considerou um dos direitos básicos e inerentes à condição humana. O respeito às interações sociais manifestadas por meio do consumo constitui um novo estágio na civilização. Assegurou ainda a Carta Magn… Source: Conjur