Ordem não definitiva de restituir verba eleitoral não alcança herdeiros

A obrigação de devolver recursos eleitorais aos cofres públicos não pode ser transmitida a herdeiros se o candidato que prestou contas morrer antes de ela se perfectibilizar. Se essa obrigação ainda for alvo de recurso, o falecimento leva à extinção do processo.
Caso trata do deputado federa…
Source: Conjur