A concessão de hospitalidades e a divulgação de compromissos

No final de 2021, foi editado o Decreto 10.889, que regulamenta dois dispositivos da Lei 12.813/13, responsável pela disciplina jurídica sobre o conflito de interesse no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e os impedimentos posteriores ao fim do vínculo.
O Decreto 10.889/2…
Source: Conjur