Por considerar que o caso está pendente de julgamento definitivo em habeas corpus na origem, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido da defesa para colocar em liberdade um réu preso preventivamente no curso de uma investigação que apura a existê… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 impactou as relações de trabalho e exigiu do poder público ações imediatas e emergenciais, permitindo-se, inclusive, a flexibilização de direitos trabalhistas durante o estado de calamidade pública na busca da preservação do emprego e da renda. A Organização Mundial da … Source: Conjur
Configurado o abuso de direito, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a pagar indenização por danos morais e materiais a dois passageiros por exigência indevida de teste de Covid-19. No site da TAP inforvama que não era necessária a a… Source: Conjur
Não é raro, quando se questiona a validade de exigências tributárias junto ao Poder Judiciário, que a administração tributária argumente com a perda de arrecadação que seria gerada pelo reconhecimento da invalidade. Tanto para defender a validade da exigência como, principalmente, para pleitear a… Source: Conjur
Ainda que a morte do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu seus direitos como anistiado político, o espólio ou os herdeiros têm legitimidade para requerer a execução do julgado. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado político … Source: Conjur
Conforme ressaltado em outra oportunidade [1], o acordo de não persecução penal existirá quando as partes, Ministério Público e investigado, externarem vontade, livre e consciente, de celebrar o acordo [2]. Ao Ministério Público cabe a palavra final sobre a celebração do acordo, em razão de ser o… Source: Conjur
Em mais uma medida voltada à aproximação com a sociedade, o Supremo Tribunal Federal instituiu sua Política de Transparência, Dados Abertos e Prestação de Contas, que tem como base a publicidade de informações, serviços e base de dados, tendo o sigilo como exceção. A iniciativa materializa o comp… Source: Conjur
O advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, sócio da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello, foi eleito vice-presidente da The Global Network of National Intellectual Property Practitioners Association, com sede em Londres. O advogado foi presidente da Associação Brasileira de Propri… Source: Conjur
O FGTS deve integrar o crédito do ex-funcionário, diante da natureza trabalhista da verba, mostrando-se, por isso, necessária a habilitação na recuperação judicial da ex-empregadora. Dessa forma, é possível fazer o pagamento direto ao trabalhador, nos termos do plano. CaixaEmpresa em recuper… Source: Conjur
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, negou o pedido do procurador do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, para participar como custos legis no processo que apura a relação de Sergio Moro com a consultoria Alvarez & Marsal. Oliveira buscava atuar no pro… Source: Conjur