Anulada compra de 3,5 mil máscaras feita pela Prefeitura de São Paulo

A dispensa da licitação pela Lei Federal 13.979/20 e pelo Decreto Estadual 59.283/2020, editados durante a epidemia da Covid-19, não possui o condão de suprimir os princípios constitucionais regentes da atividade administrativa.
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Source: Conjur