Miguel: Aprovação tardia do PLP 32/2021 é nova polêmica do ICMS

Já se tornou um clichê o encerramento do ano com surpresas na legislação tributária e a publicação de inúmeras edições extra do Diário Oficial. Porém, o PLP 32/2021 parece ter sido esquecido pelo Congresso Nacional, e foi convertido na Lei Complementar 190 apenas no último dia 5. Essa demora resu…
Source: Conjur