A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu ele… Source: Conjur
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou que as sessões de julgamento da 1ª Turma também estão suspensas até a próxima sexta-feira (14/1). O motivo é a adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento contra a redução de orçamento na Receita. Na semana p… Source: Conjur
É de consenso geral a supremacia do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando presentes os requisitos da relação de consumo, quer se trate de serviço público ou não. Na ambiência dos serviços públicos, a prestadora atua explorando economicamente o setor (energia, saneamento, além de outras), em… Source: Conjur
As boas notas e a assiduidade na escola não garantiam motivação para a aluna Elisa Jasko vivenciar a rotina da sala de aula. Moradora do município de General Carneiro, no Paraná, a estudante se sentia tomada por apatia e desinteresse. Já a preocupação de Marilene Mikoaiaewski, da cidade de União … Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu na sexta-feira (7/1) o novo pedido de habeas corpus apresentado em favor de um comerciante acusado de mandar matar um empresário do ramo imobiliário na cidade de Parnaíba (PI). A pretensão da defesa já havia sido a… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça publicou no dia 24/12/2021 uma norma que pretende implementar o Programa Nacional “Visão Global do Poder Judiciário”. Trata-se1 de um programa destinado a magistrados brasileiros que possuam interesse em atuar em órgãos do Poder Judiciário diferentes do tribunal de … Source: Conjur
Nove em cada dez instituições que oferecem o curso de direito no Brasil aprovam menos de 30% dos seus alunos no exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Só 5,4% das instituições avaliadas consegue aprovar pelo menos metade dos seus alunos na prova. A FGV do Rio de Janeiro ficou em primeiro l… Source: Conjur
Vinte anos desde a sanção transcorreram para o Código Civil. Regras e princípios atestam resiliência no Brasil de um século de codificação desde 1916. O Código Civil é obra de um pensamento estruturado, que emerge de um sistema de normas de direito privado, correspondente às aspirações de uma … Source: Conjur
A correlação entre impeachment e inelegibilidade é assunto que por vez ou outra volta a ser discutido, sobretudo por se tornarem mais frequentes a ocorrência de casos de impedimentos não só na esfera federal, mas agora nos âmbitos estaduais. Estaria automaticamente inelegível o agente político… Source: Conjur
Crimes cometidos durante a epidemia da Covid-19 encontram superior reprovabilidade, com aplicação do artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou quatro pessoas por uma falsa venda de ce… Source: Conjur