O crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro — previsto no artigo 171, parágrafo 2º, inciso V, do Código Penal — é de natureza formal, de modo que independe, para sua consumação, da obtenção da vantagem indevida, bastando haver a ocultação, destruição ou lesão do objeto ma… Source: Conjur
É inadequada a fundamentação que justifica o afastamento da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei 11.343/2006 apenas com a referência à quantidade de droga apreendida e ilações sobre a dedicação do réu à prática de atividades criminosas. Quantidade de droga apreendida não é s… Source: Conjur
Com o entendimento de que o Estado é responsável pelos danos causados pelos agentes integrantes de seus quadros aos cidadãos, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação do governo paraibano a pagar indenização pelo dano moral gerado pela divulgação de… Source: Conjur
A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. Subjacente a essa vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia prote… Source: Conjur
A Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), maior organismo de cooperação multilateral entre países ibero-americanos de línguas espanhola e portuguesa, vai reforçar a sua equipe no Brasil. Dez novos profissionais serão contratados para atuar no escritór… Source: Conjur
O escritório LUC Advogados promoveu Leonardo Dib Freire a sócio. Agora ele passa a liderar a equipe, ao lado de Luciano Godoy e Ricardo Zamariola Jr. Leonardo Dib Freire é o novo sócio do escritório LUC Advogados Reprodução Freire tem experiência em resolução de litígios, atuando espe… Source: Conjur
PIS e Cofins, ICMS na energia, PEC dos Precatórios, Difal e reforma tributária. Esses foram alguns dos principais temas debatidos no ano de 2021 e que ainda espraiam os seus efeitos nas grandes discussões do cenário tributário nacional. Na esfera judicial, destaca-se a finalização do julgamen… Source: Conjur
Os três homens brancos condenados em novembro de 2020 pelo homicídio de Ahmaud Arbery, um homem negro de 25 anos que corria em uma rua no subúrbio de Brunswick, na Geórgia, foram sentenciados na sexta-feira (7/1) à prisão perpétua. Com essa sentença, o juiz pretendeu mandar uma dura mensagem aos … Source: Conjur
Um médico e sua esposa, presos preventivamente sob a acusação de realizar abortos em uma clínica clandestina no município do Rio de Janeiro, tiveram Habeas Corpus indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins. Abortos eram feitos em clínica clandestina… Source: Conjur
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes a bolsas de estudo para auxílio-educação, independentemente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de capacitação. Para o TRF-1, verba de auxíl… Source: Conjur