É possível o tombamento de bens culturais por meio de lei?

A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada pioneiramente pelo rei português Dom Fernando, em 1375, designando o acervo do Arquivo Nacional de Portugal, então instalado em uma das torres do Castelo de São Jorge, que amuralhavam a cidade de Lisboa.
No local, extremamente…
Source: Conjur