Por vislumbrar negligência no atendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Campos de Jordão e de uma associação contratada pela prefeitura para gerir os serviços de saúde por erro médico que levou à morte de um paciente. … Source: Conjur
A criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 1827, foi um marco no processo de independência, declarada em 1822. A abertura das faculdades de Direito de São Paulo e Olinda foi fundamental para desenvolver profissionais que operariam a máquina estatal, contribuiriam para a formação de leis e teria… Source: Conjur
1) Liberdades públicas essenciais de vacinados e não vacinados O individual direito de ir e vir precisa ser limitado hoje como meio de garantir a locomoção coletiva de amanhã. A validade dos denominados “certificados de imunização” (ou “passaportes de vacinação da Covid-19”) como condição ao exe… Source: Conjur
Tema importante, que não encontrava tratamento específico na Lei nº 11.101/2005 (LRF), é o que se refere ao processamento da recuperação judicial de grupos de empresas em um mesmo procedimento (consolidação processual), tal como a possibilidade de apresentação de um único plano de recuperação jud… Source: Conjur
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre os limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba em dois casos emblemáticos: o HC 193.726 (Lula), julgado pelo Plenário em 23/6/2021, e a Reclamatória 36.542 (Guido Mantega), julgada pela 2ª Turma em 20/4/2021; em ambas r… Source: Conjur