No dia 18 de novembro de 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a qual aborda o direito de acesso à informação pelo cidadão em relação a órgãos públicos, a qual, segundo o artigo 1º, é aplicável também a estados e municípios, embora o artigo 45 estabeleça a possibilidade de legislação municipal e e… Source:…
Eventual divergência entre o auto de constatação preliminar e o laudo toxicológico não acarreta nulidade da condenação, pois o primeiro fornece somente um resultado provisório e não definitivo. Dollar Photo ClubPequena divergência no peso de droga apreendida não anula sentença, diz TJ-SP … Source: Conjur
Os temas são diversos e de esferas do Direito que se unem na matriz constitucional, ou seja, por sua fonte direta (direitos de primeira geração, liberdades fundamentais), mas que se separam no conteúdo — na linha defendida pelo professor Aury Lopes Júnior, e aqui adotada, contrária a uma teoria g… Source: Conjur
Os fóruns e unidades administrativas da Justiça do Trabalho da 2ª Região, na Grande São Paulo, passarão a exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 ou teste negativo de infecção pelo vírus para a entrada em suas dependências a partir desta sexta (7/1), data de retorno das atividades após o … Source: Conjur
Nos termos da Lei Federal 10.602/02, o Detran não pode exigir registro em conselho regional para liberar o acesso de despachantes documentalistas aos seus sistemas. ReproduçãoDetran não pode exigir registro em conselho regional de despachantes, diz TJ-SP Com esse entendimento, a 10ª Câm… Source: Conjur
O agronegócio brasileiro avança no mundo. Os negócios que envolvem o setor exigem segurança jurídica e celeridade em suas soluções. Nas últimas décadas, a produção agrícola brasileira aumentou por conta da tecnologia aplicada e investimentos, mas é preciso mais. O Proagro e o Seguro Rural, com… Source: Conjur
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), conseguiu um aumento de 17% no seu orçamento previsto para 2022. No projeto da Lei Orçamentária Anual aprovado pelo Congresso no último mês de dezembro, o total de recursos da C… Source: Conjur
O ano de 2021 trouxe mais um instituto jurídico para o Direito Administrativo brasileiro. Trata-se da decisão coordenada, inserida na Lei de Processo Administrativo Federal por meio da Lei nº 14.210/2021. Deve-se ao então senador Antonio Anastasia a iniciativa do projeto de lei que positivou em l… Source: Conjur
A Advocacia-Geral da União atuou na licitação de dois empreendimentos habitacionais no Distrito Federal voltados a integrantes da Marinha. O órgão prestou assessoria jurídica à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM) e garantiu, no final de 2021, o lançamento dos editais p… Source: Conjur
O Ministério Público Federal deu um prazo de dez dias para que o Twitter explique por que não dispõe de mecanismos para que os usuários do aplicativo possam fazer reparos a conteúdos falsos sobre a Covid-19. Twitter tem que explicar falta de ferramenta para denúnciasReprodução O despac… Source: Conjur
