Opinião: Inconstitucionalidade da exigência de IRPF dos servidores

As alterações promovidas na Lei de Improbidade (lei nº 8.249/92) pela Lei federal nº 14.230/2021 vão muito além da simples exigência de dolo em todas as figuras de improbidade, inobstante o foco do noticiário jurídico neste último aspecto.
Aspecto pouquíssimo debatido pela doutrina, por ora, é…
Source: Conjur