Machado: A colaboração premiada face a incompetência do juízo

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre os limites da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba em dois casos emblemáticos: o HC 193.726 (Lula), julgado pelo Plenário em 23/6/2021, e a Reclamatória 36.542 (Guido Mantega), julgada pela 2ª Turma em 20/4/2021; em ambas r…
Source: Conjur