Lei de Ilhabela que suspende alvará de transporte de turistas é legal

O Poder Público tem dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Prefeitura de IlhabelaMunicípio de Ilhabela, no litoral paulista
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de…
Source: Conjur